Fogo contra Fogo

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a decisão de absolver 12 nomes acusados pelo Ministério Público Federal de integrarem o “quadrilhão do MDB” . Entre eles, estão o ex-ministro e ex-deputado potiguar Henrique Eduardo Alves, o ex-presidente Michel Temer e o ex-deputado Eduardo Cunha. A denúncia, feita pelo Ministério Público Federal (MPF), os acusava de integrar uma organização criminosa que arrecadava propina por meio de órgãos públicos como Petrobras e Caixa Econômica Federal, além da Câmara dos Deputados e ministérios do governo federal. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou, em decisão de segunda instância nesta terça-feira (7), a absolvição sumária dos envolvidos e negou uma apelação apresentada pelo MPF. Eles haviam sido inocentados em 1ª instância. Na decisão em primeira instância, o juiz Marcus Vinicius Reis Bastos afirmou que a narrativa apresentada pelo MPF não permite concluir a existência de uma associação ...

O ministro Ribeiro Dantas, do STJ, anulou na sexta-feira (3) a condenação do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares em uma ação da Lava Jato. O magistrado concluiu que a 13.ª Vara Federal de Curitiba não tem competência para processar e julgar as acusações e mandou o caso para a Justiça Eleitoral. A ação é um desdobramento de outro processo que condenou o pecuarista José Carlos Bumlai e dirigentes do Banco Schahin por um empréstimo fraudulento de R$ 12 milhões. O dinheiro, segundo a Lava Jato, era destinado ao PT. Delúbio passou dois anos preso no caso. Segundo Dantas, ainda que a denúncia não tenha  “formalmente descrito crime eleitoral” , há  “inequívoco contexto eleitoral indicativo da prática de delitos dessa natureza”. Estamos vivendo tempos difíceis. Onde uma quadrilha formada por elementos de todas as esferas do poder começam a dar sinais que, os cofres públicos serão novamente saqueados em...

O ministro-Czar Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, manteve a prisão do ex-secretário de Segurana Pública do DF e ex-ministro da Justiça Anderson Torres, preso após os atos extremistas de 8 de janeiro em Brasília. Torres nega participação em qualquer irregularidade. O ministro seguiu entendimento da Procuradoria-Geral da República. Segundo a PGR, não houve nenhuma modificação da situação desde a decisão determinando a prisão preventiva. “A Procuradoria-Geral trouxe aos autos detalhado histórico das omissões do investigado, cuja extensão ainda está sendo verificada nesta investigação, destacando diversas condutas que recomendam a manutenção da restrição de sua liberdade” , disse.  Segundo Moraes, os fatos narrados demonstram uma possível organização criminosa que tem por um de seus fins desestabilizar as instituições republicanas. “A prisão preventiva de Anderson Torres, portanto, se trata de medida razoável, adequada e proporcional para garantia da o...

Dias Toffoli ordenou o arquivamento de duas investigações preliminares que tinham Jair Bolsonaro como um dos alvos e foram abertas a partir de pedidos da CPI da Covid. O ministro do STF seguiu o posicionamento da Procuradoria-Geral da República —a vice de Augusto Aras na PGR, Lindôra Araújo, afirmou não ver  “indícios mínimos”  que justificassem a abertura de inquérito nos dois casos. Em um deles, o ex-presidente foi acusado pela CPI de  “infração de medida sanitária preventiva” , por não usar máscara. No outro, Bolsonaro era suspeito do crime de  “causar epidemia”  ao lado dos seus ministros Braga Netto, Eduardo Pazuello e Marcelo Queiroga. Nos dois procedimentos, a PGR considerou não haver indício de que o ex-presidente e seus aliados teriam  “incorrido em qualquer prática delitiva”  e pediu o arquivamento. Quais são as ações da CPI da Covid contra Bolsonaro no STF em que a PGR se manifestou: Epidemia com resultado morte: extinto por...

Uma decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu para 4 anos e 7 meses em regime semiaberto a pena do ex-ministro José Dirceu em condenação na Lava Jato. Assaltar os cofres públicos no Brasil compensa. O colegiado, por maioria de votos, afastou a condenação pelo crime de lavagem de dinheiro que havia sido imposta ao ex-ministro no âmbito da Operação Lava Jato O ex-ministro foi condenado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, com pena estabelecida pelo TRF4 em oito anos e dez meses. Entretanto, no julgamento desta terça-feira (14), os ministros entenderam que as condutas imputadas a Dirceu como lavagem de dinheiro, na verdade, representam mero exaurimento do delito de corrupção. Na prática, a turma excluiu a condenação por lavagem, porque entendeu ser um mero desdobramento do delito de corrupção. Como consequência, o colegiado confirmou apenas a condenação de segundo grau pelo crime de corrupção, com pena f...

A Justiça Federal no Paraná determinou que a União pague pensão alimentícia aos três filhos menores de idade de Marcelo Arruda, ex-tesoureiro do PT e guarda municipal, morto pelo policial penal Jorge Guaranho, em Foz do Iguaçu (PR). Cada criança terá direito a receber R$ 1.312,16 até completar 21 anos. O valor foi calculado a partir do salário que Arruda recebia e a pensão que os filhos já recebem do município. Na decisão, o juiz substituto Diego Viegas Veras, da 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, argumenta que a União tem responsabilidade no caso, pois a arma usada para matar Marcelo Arruda pertencia ao Estado. “Curvo-me ao entendimento da Suprema Corte para entender que há responsabilidade omissiva do Estado quanto aos atos praticados pelo seu servidor, ainda que fora de serviço, uma vez que utilizada a arma pertencente ao referente Ente público. E, considerando que a arma utilizada para alvejar Marcelo pertencia à União, há, em princípio, responsabilidade desta, por om...

Em defesa apresentada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a equipe de advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirma que a minuta de um decreto sobre a eleição presidencial encontrada na casa do ex-ministro Anderson Torres é apócrifa e, por esse motivo, deve ser desconsiderada. De acordo com a defesa, o material “não foi publicado ou publicizado, a não ser pelos órgãos de investigação” e que “não se tem notícia de qualquer providência de transposição do mundo do rascunho de papel para o da realidade fenomênica, ou seja, nunca extravasou o plano da cogitação” . Relembre o caso No dia 12 de janeiro, durante uma operação de busca e apreensão na casa do ex-ministro, a PF encontrou a proposta de decreto para que o então presidente Jair Bolsonaro instaurasse um estado de defesa no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) após ter perdido a eleição para Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Material seria descartado, disse o ex-ministro Preso desde o último sábado (14)...

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a prisão do ex-ministro da Justiça de Jair Bolsonaro (PL) Anderson Torres. Torres reassumiu o comando da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal no dia 2 de janeiro e viajou de férias para os EUA cinco dias depois. Ele não estava no Brasil no domingo (8) quando bolsonaristas atacaram os prédios do STF, Congresso e Palácio do Planalto. O ex-ministro ainda está nos EUA. O retorno estava previsto para o fim do mês. A Polícia Federal deve cumprir a prisão no momento da chegada de Torres ao Brasil. Ainda no domingo, ele foi exonerado pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB). A decisão foi dada em resposta a pedido do advogado-geral da União, Jorge Messias, que solicitou a detenção em flagrante de Torres e de demais agentes públicos que tiveram participação ou se omitiram para facilitar a invasão dos prédios dos Três Poderes. O pedido cita a violação ao Estado democráti...

Com o fim da montagem do primeiro escalão do governo Lula 3, dominam os bastidores de Brasília as conversas e articulações para saber quem ocupará as duas vagas do Supremo Tribunal Federal (STF) que vão abrir em 2023 com a saída de Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Ambos completam 75 anos em 2023, idade-limite para ministros do STF estabelecida pela Constituição. Para a primeira vaga, que será aberta em maio, Lula (PT) tem dito a aliados que vai ouvir Lewandowski, indicado pelo próprio petista para STF e a quem o presidente é grato pela atuação na Corte. O nome de Lewandowski, segundo integrantes do Judiciário, é o de Manoel Carlos, que foi secretário-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e braço-direito do ministro quando ele ocupou a presidência do STF. Atualmente, ele está na iniciativa privada, mas segue como uma espécie de herdeiro de Lewandowski no meio jurídico. Segundo interlocutores, caso Lula opte pelo jurista, será para dar continuidade ao modelo de tra...

O Ministério da Justiça e da Segurança Pública autorizou a atuação da Força Nacional em apoio à Polícia Rodoviária Federal (PRF) na chamada Operação Posse Presidencial 2023, iniciada oficialmente na terça-feira (27).  O decreto de autorização foi publicado no Diário Oficial da União nesta quarta (28). A liberação para ação da Força Nacional vale até 2 de janeiro, dia seguinte à posse. A segurança durante a posse é uma das preocupações dos integrantes da equipe de transição do governo, especialmente após o caso do bolsonarista George Washington de Oliveira Sousa, autuado por terrorismo no sábado (24) depois de confessar ser o responsável por um artefato explosivo que pretendia usar para tentar provocar a decretação de estado de sítio no país. Com ele, também foram apreendidas armas e munições em situação irregular. Nota da Redação - Mais uma mentira deslavada para atacar os manifestantes pro-Bolsonaro. Quem diabos em sua sã concsiência vai criar provas para incriminar...

A ação foi julgada pela magistrada Geilza Fátima Cavalcanti Diniz, e saiu em 3 de novembro. As declarações do apresentador contra a Natália foram feitas durante o programa Turma do Ratinho, veiculado na Massa FM  São Paulo 92,9, em razão de um projeto apresentado por Bonavides. O projeto de lei propunha retirar a expressão “marido e mulher” do art. 1.535 do Código Civil e trocar a frase “os declaro marido e mulher” por “declaro firmado o casamento”. Segundo a deputada, a proposta foi criada para dar tratamento igualitário aos casais, independentemente de sua orientação sexual, durante a cerimônia da celebração do casamento. Ao comentar a proposta, Ratinho atacou a deputada. “A gente tinha que eliminar esses loucos, não dá para pegar uma metralhadora ? Natália, você não tem o que fazer, minha filha ? Vai lavar a roupa, costurar a cueca do seu marido. Isso é uma imbecilidade mudar esse tipo de coisa” , afirmou. De acordo com a ação proposta pela defesa da parlamentar, o ...

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta quinta-feira (15) uma operação para combater o exercício ilegal da Medicina em cidades do interior do Estado. Um médico e dois falsos médicos também são investigados por falsidade ideológica e associação criminosa. O MPRN apura o envolvimento de secretários municipais de Saúde nos crimes. A operação Curandeiros cumpriu sete mandados de busca e apreensão nas cidades de Upanema, Paraú, Campo Grande, Mossoró, Parnamirim e Triunfo Potiguar. A ação contou com o apoio da Polícia Militar. Ao todo, seis promotores de Justiça, 16 servidores do MPRN e 28 policiais militares participaram da ação. A investigação foi iniciada por uma denúncia de exercício irregular da Medicina no Centro de Saúde Tibúrcio da Silveira Freire, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Ipanguaçu. Pelo que foi apurado pelo MPRN, dois falsos médicos vinham exercendo de forma ilegal a função de médicos na unidade. Um desses falsos mé...

O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que definirá se o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral será solto ou não empatou nesta terça-feira. Com isso, caberá ao ministro Gilmar Mendes, decano na Corte, desempatar o placar e definir o futuro de Cabral, preso há seis anos.  O voto que levou ao empate foi dado pelo ministro Nunes Marques, que acompanhou o relator do caso, Edson Fachin. Será que em breve teremos mais um vagabundo desse naipe assaltando os cofres públicos liberado pelos aloprados do Supremo. O julgamento ocorre no plenário virtual, sistema pelo qual os ministros depositam seus votos, e tem previsão para durar até o próximo dia 16. Ele é o único condenado da Lava Jato no Rio que continua na cadeia. Os ministros analisam uma ordem de prisão expedida pelo então juiz Sergio Moro em 2016, que atua na Vara Federal de Curitiba, no âmbito da Operação Lava-Jato. Outros mandados de prisão preventiva contra Cabral, na Justiça Federal do Rio de Jan...

Uma decisão da 6ª Vara Federal de Curitiba (PR) anulou o acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que condenou o ex-procurador e deputado federal eleito Deltan Dallagnol (Podemos-PR) ao pagamento de R$ 2,8 milhões, pelas chamadas  “Diárias da Lava Jato” . A decisão foi tornada pública nesta segunda-feira (5). Nela, o juiz federal Augusto César Pansini Gonçalves diz que Dallagnol não é parte ativa no caso e, portanto, não poderia ser incluído na cobrança feita pelo TCU junto ao ex-procurador-geral Rodrigo Janot e o ex-procurador-chefe do MP no Paraná, José Vicente Beraldo Romão. Ele diz também que, na decisão do TCU tomada no início de agosto, o ministro Bruno Dantas, relator do caso e presidente da corte, teria desconsiderado manifestações da área técnica do TCU, contra a condenação. “É preciso ressaltar também que o relator do processo, Ministro Bruno Dantas, antes mesmo de levá-lo à apreciação colegiada (na verdade, antes mesmo da instauraçã...

A venda de iPhones sem carregador no Brasil foi novamente suspensa nesta sexta-feira (4), segundo decisão da juíza federal substituta Liviane Kelly Soares Vasconcelos, da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. A magistrada negou o mandado de segurança impetrado pela Apple contra a suspensão da venda dos smartphones. Com isso, a empresa não poderá mais comercializar os aparelhos iPhone 12, o primeiro modelo a ser enviado sem o carregador. Essa não é a primeira vez que a Apple é autuada pela Justiça brasileira pela venda de aparelhos sem o carregador. Em setembro passado, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, multou a empresa em R$ 12.274.500,00 e cassou o registro de aparelhos da marca junto à Anatel a partir do iPhone 12. Segundo a Senacon, a prática de separar o carregador do conteúdo da caixa configuraria venda casada, e afirmou ainda que Apple não compr...

O ministro do TSE, Ricardo Lewandowski, deferiu recurso do Ministério Público Eleitoral do RN e negou o registro de candidatura do deputado estadual eleito, Wendell Lagartixa por condenações por porte ilegal de arma e munições de uso restrito, o que na época eram considerados crimes hediondos. Lewandowski destacou na decisão que: “ a conclusão a que se chega é a de que o crime pelo qual Wendel Fagner Cortez de Almeida foi condenado – posse de munição de uso restrito – é classificado como hediondo. Não tendo ainda transcorrido o prazo de 8 anos desde a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, que se deu em 4/6/2021, imperioso se faz o reconhecimento da sua inelegibilidade ”, diz a decisão ( veja aqui ). “Diante do exposto, dou provimento ao recurso ordinário, nos termos do art. 36, § 7º, do RITSE, para indeferir o registro de candidatura de Wendel Fagner Cortez de Almeida”, concluiu Lewandowski. O caso será analisado pelo Plenário e caso a Corte confirme a decis...

O Ministério da Defesa afirmou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta quarta-feira (19) que vem seguindo as regras definidas pelo tribunal para a fiscalização das eleições. Segundo a pasta, um relatório sobre a fiscalização só será produzido após a conclusão dos trabalhos, ou seja, depois do segundo turno. O Ministério da Defesa também afirma que nenhum documento de avaliação sobre o sistema eleitoral foi enviado a candidatos até o momento. As informações foram prestadas ao tribunal atendendo a um pedido do ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE. Moraes analisa uma ação do partido Rede Sustentabilidade que questiona a atuação do Ministério da Defesa na realização de uma suposta auditoria do sistema eleitoral. No documento, os militares sustentam que não é possível entregar relatório parcial ao TSE. “Ainda, ressalta-se que as ações de fiscalização vêm sendo executadas de acordo com os acessos disponibilizados pela ...

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu três dias para que o deputado federal André Janones (Avante-MG) – um dos coordenadores digitais da campanha de Lula – explique a divulgação de fake news relacionadas ao presidente da República, Jair Bolsonaro. A campanha do atual chefe do Poder Executivo pediu a suspensão das contas de Janones até o final do segundo turno. Antes de tomar uma decisão, o corregedor-geral eleitoral, Benedito Gonçalves, pediu que o parlamentar se manifeste em até três dias sobre as acusações da campanha bolsonarista. Entre as peças de desinformação divulgadas por Janones estão a associação de Bolsonaro ao satanismo e a falsa alegação de que Fernando Collor (PTB) assumirá uma pasta em eventual segundo mandato para confiscar pensões.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) recomendou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que a prestação de contas da campanha do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Palácio do Planalto em 2018 não seja aprovada. Além disso, o órgão sugeriu que o petista devolva aos cofres públicos R$ 8,8 milhões que foram aplicados de forma irregular, quase metade dos R$ 19,7 milhões que ele utilizou na campanha daquele ano. As recomendações partiram do vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gustavo Gonet Branco. Ele analisou um relatório produzido pela Asepa (Assessoria de Exame de Contas Partidárias) do TSE sobre a prestação de contas de Lula, que encontrou inconsistências como recebimento indireto de recursos de origem não identificada ou oriundos de fonte vedada, falta de capacidade operacional de fornecedores da campanha, entre outras. “Diante das irregularidades expostas, as contas não podem ser tidas como aprovadas e o Ministério Público Eleitoral sugere a determinação de ...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, responsável por fiscalizar e arrecadar tributos, tenta cobrar na Justiça um passivo de 18 milhões de reais do ex-presidente Lula (PT) e de empresas dele com o argumento de que, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha anulado as condenações impostas ao petista pelo então juiz Sergio Moro, ele não está livre de ser cobrado por impostos supostamente não pagos. Em petição apresentada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), o procurador da Fazenda Nacional Daniel Wagner Gamboa afirma que “o STF não inocentou o réu Luiz Inácio Lula da Silva” .  A avaliação coincide com recente propaganda partidária da campanha de Jair Bolsonaro (PL), que expôs na TV uma peça publicitária afirmando que a anulação do caso pelo STF não transforma o ex-presidente em “inocente” . “O STF não inocentou o réu Luiz Inácio Lula da Silva. Ele não tratou do mérito da condenação. Não foi afirmado, em hora ...