Fogo contra Fogo

Por maioria de 4 votos a 3, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte atendeu um recurso feito pelo prefeito de Assú, Gustavo Soares (PL), e a vice-prefeita da cidade, Fabielle Bezerra, e suspendeu a cassação da chapa eleita em 2020. A cassação dos mandatos tinha sido determinada em setembro de 2022 na primeira instância da Justiça Eleitoral, por abuso de poder político e econômico nas eleições municipais. O julgamento do recurso feito pelo prefeito e pela vice ocorreu durante a sessão plenária desta quarta-feira (15). O relator do caso na segunda instância foi o desembargador e corregedor eleitoral Expedito Ferreira. “No mérito, em consonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, voto pelo provimento de recurso interposto por Gustavo Montenegro Soares para reforma da sentença e, por conseguinte, absolver os nominados das sanções que lhes foram impostas pelo entendimento do juízo da 29ª Zona Eleitoral” , declarou o relator em seu voto. No entanto, h...

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal (PF) tome, no prazo de cinco dias, o depoimento do senador Marcos do Val (Podemos-ES). A decisão acontece depois de o parlamentar afirmar, em suas redes sociais, que o então presidente Jair Bolsonaro (PL) o coagia para dar um golpe de Estado. Do Val diz ter denunciado o caso para o próprio Moraes. Detalhes do caso foram publicados pela revista “Veja” nesta quinta-feira. “Conforme amplamente noticiado, o senador Marcos do Val divulgou em suas redes sociais ter recebido proposta com objetivo de ruptura do Estado Democrático de Direito, circunstância que deve ser esclarecida no contexto mais amplo desta investigação, notadamente no que diz respeito a eventual intenção golpista, o que pode caracterizar os crimes previstos nos arts. 359-M (golpe de Estado) e 359-L (abolição violenta do Estado Democrático de Direito) do Código Penal” , escreveu Moraes. A decisão de Moras foi...

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (14), aprovou, à unanimidade, a prestação de contas eleitorais do deputado estadual eleito Wendel Lagartixa. A decisão que garante legitimidade às contas do deputado estadual mais votado da história do RN é dissonante do parecer emitido pela Procuradoria Regional Eleitoral, que por sua vez pediu a reprovação da prestação contábil. A decisão em nada interfere na diplomação dos candidatos eleitos, que acontece na próxima segunda-feira (14), e está assegurada a Wendel, desde que uma nova decisão, em processo distinto que tramita no Tribunal Superior Eleitoral, não impeça o parlamentar de receber a documento. “Se o TSE já tivesse julgado e determinado cassação, a situação da prestação de contas dele ser aprovada, não o colocaria de volta no cargo”, diz a assessoria do TRE-RN. A candidatura de Wendel Lagartixa foi questionada na Justiça no início de outubro pelo Ministério P...

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Alexandre de Moraes, rejeitou nesta segunda-feira (5.dez.2022) o pedido da deputada Carla Zambelli (PL) de reativar seus perfis nas redes sociais. O ministro determinou a multa de R$ 20.000,00 à deputada em caso de novas publicações “atentatórias à Justiça Eleitoral e ao Estado Democrático de Direito“, que serão descontados dos rendimentos de Zambelli na Câmara dos Deputados. Na decisão, Moraes disse que a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação identificou conteúdos irregulares em outros perfis, e determinou que as plataformas enviem os dados dos responsáveis das contas no prazo de 24 horas. A multa, em caso de não cumprimento, é de R$ 150.000,00 por hora. "Não há como ser deferida a pretensão de reativação das redes sociais da requerente porque a finalidade dela é de desestabilizar as instituições e pugnar por ato criminoso, atitude que passa ao largo do direito que invoca de utilização das r...

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) julgou improcedente ação movida pelo ex-prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT), contra o senador eleito Rogério Marinho (PL).  O pedetista foi à Justiça acusar o então adversário no último processo eleitoral por suposto abuso de poder nos meios de comunicação. A ação foi rejeitada por unanimidade pelos magistrados. No processo, Carlos Eduardo afirmava que Rogério Marinho havia sido beneficiado por comentários de jornalistas da 96 FM. Por outro lado, afirmava que era alvo de críticas depreciativas dos profissionais. Segundo o advogado Felipe Cortez, que atuou na defesa de Rogério, os juízes do TRE-RN entenderam que a acusação apontava exatamente o “mero exercício da liberdade de expressão” e que “não havia prova nenhuma” da acusação apresentada. Também ficou claro no julgamento que a emissora em questão promoveu comentários positivos e negativos referentes a diversos outros candidatos, a todos os cargos que...

O processo que julga a elegibilidade de Wendel Lagartixa terá julgamento na próxima sexta-feira (25). O caso a ser julgado determinará se ele poderá tomar posse do cargo na Assembleia Legislativa.  A defesa de Wendel entrou com recurso e ele pretende fazer a sustentação oral de sua defesa, de forma presencial ou por videoconferência. O registro de candidatura de Wendel Lagartixa foi indeferido no final do mês de outubro deste ano após decisão do ministro do TSE Ricardo Lewandowski, por condenações por porte ilegal de arma e munições de uso restrito, o que na época eram considerados crimes hediondos. Wendel Lagartixa obteve mais 80 mil votos para o cargo de deputado estadual no pleito realizado no dia 2 de outubro.

Relatório preliminar do TSE sobre os gastos do PT ao longo da campanha deste ano afirma que o partido deixou de declarar aproximadamente R$ 200 mil com serviços de mídias sociais: especificamente custeios com o Facebook e Google. Segundo a análise preliminar da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias do TSE, os técnicos da Corte identificaram 50 notas fiscais com registros de pagamentos para o Facebook e Google que não constaram na prestação de contas do PT. Ao todo, o partido não declarou gastos no valor de R$ 198,6 mil. As informações foram obtidas após o cruzamento de informações prestadas pelo PT junto às Secretarias Estaduais e Municipais de Fazenda. “Trata-se de despesas que, dadas as suas características, como tipo de fornecedor, tipo de despesa e ausência de habitualidade, sugerem tratar-se de gastos pontuais com finalidade eleitoral, o que revela indícios de infração à norma supramencionada, implicando a necessidade de esclarec...

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria na manhã desta 3ª feira (25.out.2022) para confirmar decisão do ministro Edson Fachin que rejeitou pedido para derrubada de trechos de uma resolução do TSE que aumenta poderes do Tribunal para remover conteúdos das redes sociais. A norma foi aprovada pela Corte eleitoral, por unanimidade, na última 5ª feira (20.out). A PGR (Procuradoria Geral da República) questionou a medida no Supremo, argumentando que seria inconstitucional e que teria invadido a competência do Legislativo. A ação, assinada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, pedia a suspensão da eficácia de trechos da resolução. Até o final da manhã desta 3ª feira (25.out), Fachin, relator do caso, e outros 6 ministros votaram para manter a resolução do TSE: Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. O caso está sendo anal...

A partir de hoje (25), nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, exceto em casos de “flagrante delito” ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável.  Está também prevista prisão para pessoas que impeçam o direito de as pessoas transitarem livremente. As medidas valem até 48 horas após o segundo turno das eleições, conforme previsto no Código Eleitoral. De acordo com o Artigo 236, membros das mesas receptoras e fiscais de partido também não poderão ser detidos ou presos durante o exercício de suas funções, “salvo caso de flagrante delito” . Segundo a legislação, nenhuma autoridade poderá, desde cinco dias antes e até 48 horas após o encerramento da eleição, “prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto [direito de transitar livremente]” . Caso ocorra “qualquer prisão” , o detido deverá ser imediatamente conduz...