FOGO CONTRA FOGO - Associações reagem à lei de abuso de autoridade; entidades devem entrar com ação direta de inconstitucionalidade no STF. O senador Randolfe e quem aprovou esta aberração não devem bater bem dos miolos
As principais associações de juízes e procuradores brasileiros
reagiram à aprovação, ontem, (14), à noite, no plenário da Câmara dos
Deputados, do projeto de lei de abuso de autoridade, que prevê a
criminalização de algumas condutas de magistrados, membros do Ministério
Público e policiais.
O projeto (PL 7596/17), de autoria do senador Randolfe Rodrigues
(Rede-AP), já havia sido aprovado pelo Senado e segue agora para sanção
presidencial.
O texto prevê, por exemplo, que passa ser crime se um juiz determinar
a condução coercitiva de um investigado sem que ele tenha sido
previamente intimado a depor, ou se não for concedido um habeas corpus
em situação “manifestamente cabível”.
São aproximadamente 30 condutas tipificadas como crime de abuso de
autoridade, a maioria passível de detenção, entre elas pedir a
instauração de inquérito conta pessoa mesmo sem indícios da prática de
crime e estender investigação de forma injustificada.
Críticas
Uma das principais críticas de entidades como a Associação dos Juízes
Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação dos Magistrados Brasileiros
(AMB) é o fato de o projeto ter sido aprovado em regime de urgência na
Câmara após passar mais de dois anos parado.
Para ambas as associações, a amplitude do texto que segue para sanção
coloca em cheque a independência do Judiciário, ao intimidar a atuação
da magistratura. Elas prometem mobilizar a opinião pública em prol do
veto presidencial, e planejam encaminhar à Casa Civil pareceres técnicos
para embasar o veto.
“É um completo absurdo”, disse o presidente da Ajufe, Fernando
Medeiros. “O primeiro aspecto é isso, aprovar projeto dessa envergadura
sem um debate mínimo diante de uma renovação do Parlamento que houve em
2018”, acrescentou.
Para Medeiros, possíveis erros em decisões judiciais são passíveis de
correção por meio de recursos a instâncias superiores, “mas a decisão
do juiz não pode ser objeto de criminalização, porque isso fere a
independência do Judiciário”.
Tanto Ajufe como AMB e também a Associação Nacional dos Procuradores
da República (ANPR) disseram que, em caso de sanção, devem abrir uma
ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal
(STF) contra dispositivos da lei.
Violação à independência
“O PL [projeto de lei] aprovado terá como resultado o enfraquecimento
das autoridades dedicadas ao combate à corrupção e à defesa dos valores
fundamentais, com grave violação à independência do Poder Judiciário,
com a possibilidade de criminalização de suas funções essenciais”, disse
o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, em nota publicada no site da
entidade.
Em audiência pública no Congresso, nesta quinta-feira, (15), o
presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR),
Fábio da Nóbrega, frisou que os membros do Ministério Público e os
magistrados não são contra o “aperfeiçoamento” da lei de abuso de
autoridade, mas que se dê da forma “açodada” como, a seu ver, foi a
aprovação do projeto de lei.
Nóbrega avaliou o projeto como prejudicial ao combate ao crime
organizado e à corrupção. “Fomos surpreendidos com um sem número de
tipos penais abertos, subjetivos, de difícil compreensão, que levam à
insegurança jurídica”, disse o procurador da República.
“Eu não tenho uma outra compreensão. Vai inibir, vai amedrontar a
nossa atuação no dia a dia, a partir da dúvida se as instituições podem
agir nesse ou naquele caso”, disse o presidente da ANPR.
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